Política de Devoluções e Reembolsos

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A presente política regula as condições de devolução, reembolso e garantias aplicáveis às compras efetuadas através do website https://selfab.pt/, em conformidade com a legislação portuguesa e da União Europeia, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014 e o Decreto-Lei n.º 84/2021.

1. Direito de livre resolução (Decreto-Lei n.º 24/2014)

O consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias consecutivos, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo conta a partir da data de receção do produto.

Para exercer este direito, o cliente deve comunicar a sua decisão através de:

Após comunicação, o cliente dispõe de até 14 dias adicionais para proceder à devolução do produto.

2. Condições de devolução

Para que a devolução seja aceite, o produto deve:

  • Estar nas mesmas condições em que foi recebido
  • Não apresentar sinais de uso, desgaste ou danos
  • Incluir embalagem original e etiquetas (quando aplicável)
  • Ser acompanhado de comprovativo de compra

3. Produtos não elegíveis para devolução

Não são aceites devoluções de:

  • Produtos personalizados ou feitos por encomenda
  • Produtos selados que tenham sido abertos e não possam ser devolvidos por razões de higiene ou segurança

4. Produtos defeituosos ou não conformes

(Decreto-Lei n.º 84/2021)

Em caso de defeito ou falta de conformidade, o consumidor tem direito a:

  • Reparação
  • Substituição
  • Redução do preço
  • Resolução do contrato

O prazo de garantia legal é de 3 anos a contar da data de entrega do produto.

5. Reembolsos

Em caso de resolução do contrato ou devolução aceite:

  • O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento
  • O prazo máximo de reembolso é de 14 dias após a receção do produto devolvido ou prova de envio

6. Custos de devolução

  • Os custos de devolução são suportados pelo cliente
  • Exceto em casos de defeito, erro de envio ou não conformidade do produto

7. Procedimento de devolução

Todas as devoluções devem ser previamente comunicadas para:

Morada para devoluções:
Zona Industrial de Castelo Branco, Rua D, Lote 83
6000-459 Castelo Branco, Portugal

Após validação, serão fornecidas instruções para envio.

8. Enquadramento legal

A presente política cumpre o disposto na legislação aplicável, nomeadamente:

  • Decreto-Lei n.º 24/2014 (direitos do consumidor)
  • Decreto-Lei n.º 84/2021 (garantias e conformidade dos bens)

Última atualização: 24 de abril de 2026