Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios previstos na legislação portuguesa e europeia.

1. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios

O consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

2. Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

O consumidor pode igualmente recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Mais informações disponíveis em:
https://www.consumidor.gov.pt

3. Contacto prévio

Antes de recorrer a qualquer entidade externa, recomenda-se o contacto direto com a Selfab através de:

4. Lei aplicável

Aplica-se a legislação portuguesa em vigor.